APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072714-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).