APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA TODOS OS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E 36 (TRINTA E SEIS) ILÍCITOS DE PECULATO DESCRITOS NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE A ESTES CRIMES. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATOS (ART. 312, CAPUT, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DA ATIVIDADE NOTARIAL NÃO CARACTERIZAR A RÉ COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NOTÁRIOS, TABELIÃES E REGISTRADORES QUE EXERCEM, POR DELEGAÇÃO, FUNÇÃO QUE É PRECIPUAMENTE PÚBLICA. CONCEITO ENGLOBADO PELO ART. 327 DO CP. ACUSADA QUE PODE FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ATIPICIDADE POR NÃO TEREM OS VALORES APROPRIADOS INTEGRADO O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 312, CAPUT, DO CP QUE DISPÕE QUE O OBJETO DO DELITO PODERÁ SER DINHEIRO, VALOR OU OUTRO BEM MÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR. ACUSADA QUE SE APROPRIOU DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. DELITO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REQUERIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DA CULPABILIDADE DA AGENTE. SENTENCIANTE QUE AGRAVOU A REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. ATIVIDADE CARTORÁRIA QUE CONTA COM FÉ PÚBLICA E GOZA DE CONFIANÇA DA POPULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS QUE TORNAM O DELITO MAIS REPROVÁVEL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME CARCERÁRIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 44 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072717-5, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).