APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE DO ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE POBREZA. RIGOR FORMALÍSTICO DISPENSÁVEL. COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE SUPRE A REPRESENTAÇÃO FORMAL. DECADÊNCIA INOCORRENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. ATOS LIBIDINOSOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PRÁTICA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL VIGENTE À ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EMBASAMENTO À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072728-5, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).