APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. DILIGÊNCIA DE ROTINA OBJETIVANDO A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE CULMINOU COM A APELANTE OFERECENDO DROGAS AO POLICIAL QUE SEGUIA A PAISANA NA SUBIDA DO MORRO DO MOCOTÓ. VOZ NO PRISÃO NO MOMENTO EM QUE ELA ABRIU A NECESSAIRE E INICIAVA A RETIRADA DA MACONHA SOLICITADA PELO AGENTE PÚBLICO. CRIME PERMANENTE QUE JÁ ESTAVA CONSUMADO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 20,1 GRAMAS DE MACONHA, 19,8 GRAMAS DE COCAÍNA, 10,1 GRAMAS DE PEDRAS DE COCAÍNA, 0,2 GRANAS DE FRAGMENTOS PETRIFICADOS DE COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ALICATE ENCONTRADOS NA POSSE DA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS ALÉM DE CORROBORADOS COM DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) EM SEU PATAMAR MÁXIMO. BENESSE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO COM APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM SER O SEMIABERTO SUFICIENTE PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072729-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).