APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTORISTA QUE, AO EMPREGAR VELOCIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA VIA, INVADE A PREFERENCIAL, COLIDE COM VEÍCULO E CAUSA A MORTE DO CONDUTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VERIFICADA CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO RÉU. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO ACUSADO MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, BEM COMO CONFIRMARAM O EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE, PORQUE INERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072730-2, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).