TJSC 2013.072733-3 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISUM CALCADO NA FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA 476 (QUATROCENTAS E SETENTA E SEIS) PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS. APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072733-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISUM CALCADO NA FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA 476 (QUATROCENTAS E SETENTA E SEIS) PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS. APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072733-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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