APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TENTATIVA DE FURTO E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. III, AMBOS DO CP E ART. 38-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM ERRO DE PROIBIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. RÉU QUE CORTOU CABEÇAS DE PALMITO EM TERRENO PERTENCENTE AO VIZINHO. ÁREA PROTEGIDA. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DE QUE CORTAR PALMITO NÃO ERA PERMITIDO, BEM COMO QUE O TERRENO ERA PROPRIEDADE PRIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE É VIZINHO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL SALIENTOU QUE A VIZINHANÇA SABIA DESTA CONDIÇÃO. RÉU QUE EMBORA VIVEU POR BOM PERÍODO EM MEIO RURAL DETINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ILICITUDE EM DESTRUIR VEGETAÇÃO ENCONTRADA EM ÁREA PROTEGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO, TAMBÉM, PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME AMBIENTAL. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE NÃO É REDUZIDO. EXTRAÇÃO QUE SE VERIFICOU SER A PRIMEIRA VEZ. DANOS INCONTÁVEIS PELA VÍTIMA. FURTO. VALOR DA RES ALÉM DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ÉPOCA. APESAR DE ÍNFIMO, A CONDUTA DO ACUSADO É REPROVÁVEL, VISTO QUE CIENTE DE QUE CORTAVA ÁRVORES DE PALMITO EM TERRENO ALHEIO. QUANTIDADE APREENDIDA QUE DARIA PARA FAZER CERCA DE 50 VIDROS DE CONSERVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL OU O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES REFERENTES AO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CP), CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA 'D', DO CP) E A ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, DO CP. INVIABILIDADE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA AO CRIME AMBIENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE PALMITO EXTRAÍDO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA INALTERADA. PLEITEADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO IMPOSSÍVEL (ART. 77, INC. III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072739-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).