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Jurisprudência


TJSC 2013.072750-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVOS INTERNOS. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE E REJEITOU, NA SEQUÊNCIA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO INTERNO DO IMPUGNADO DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DE TELEFONIA IMPUGNANTE QUE DEFENDE SEJA RECONHECIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, AO FUNDAMENTO DE QUE, AINDA QUE NÃO TENHA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, QUANDO A CONTA EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA, PODERÁ O MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA CONTADORIA JUDICIAL, NOS MOLDES DO §2°, DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO FORMULADO NOS EXATOS TERMOS DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO DO IMPUGNADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072750-8, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Ituporanga
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