TJSC 2013.072753-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELA JUÍZA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DAQUELES E AFASTAMENTO DESTA. DESPROVIMENTO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. Tac e tec. Verberações recursais respectivas inacolhidas. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS REPRESENTADOS PELAS TARIFAS DENOMINADAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DO CORRESPONDENTE PRESTADO AO SUPLICADO. RECURSO ALBERGADO PARA PROMOVER O SEU ARREDAMENTO DA AVENÇA. VALORES INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSAS PARCELAS EM DOBRO NÃO ENFOCADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072753-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELA JUÍZA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DAQUELES E AFASTAMENTO DESTA. DESPROVIMENTO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. Tac e tec. Verberações recursais respectivas inacolhidas. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS REPRESENTADOS PELAS TARIFAS DENOMINADAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DO CORRESPONDENTE PRESTADO AO SUPLICADO. RECURSO ALBERGADO PARA PROMOVER O SEU ARREDAMENTO DA AVENÇA. VALORES INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSAS PARCELAS EM DOBRO NÃO ENFOCADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072753-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Palhoça
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