APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CP) PRATICADO DA LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE CONCLUIU QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA PODERIA SER EXTRAÍDA DA SUA QUALIFICAÇÃO COMO SENDO "DO LAR" E OUTROS INDICATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEMAIS, A ILEGITIMIDADE NÃO PROCEDE EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 608 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS AUFERÍVEIS POR LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA DA AUTORIA SUFICIENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM TODAS AS OPORTUNIDADES ALÉM DE CORROBORADAS COM OUTROS ELEMENTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE EM RAZÃO DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA. FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA DO APELANTE TER CONHECIMENTO DO FATO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA VEDADA. ATO QUE RESULTOU EM DANOS PSICOLÓGICOS QUE RESULTARAM EM SANGRAMENTO, O QUE É CONSIDERADO GRAVE NUMA GESTANTE. MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA PARA CONSIDERAR AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS QUE NÃO RESULTA EM MUDANÇA NO QUANTUM DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072758-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).