AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DE REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DO REGIME, PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE FOI FLAGRADO QUANDO SE UTILIZAVA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR PARA SE COMUNICAR COM O AMBIENTE EXTERNO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO APENADO QUE ATESTAM O OCORRIDO. FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O apenado que se utiliza de telefone celular para estabelecer contato com o ambiente externo incorre em falta de natureza grave (art. 50, VII, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072759-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).