APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, I E IIII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, E FRAUDE PROCESSUAL EM FEITO PENAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REPRIMENDAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES SEM PROVA DE QUE AS MESMAS FORAM DEBATIDAS EM PLENÁRIO. REFERIDAS AGRAVANTES AFASTADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. TERCEIRA FASE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. AGENTE QUE LESIONA VÍTIMAS EM REGIÕES VITAIS, MEDIANTE MÚLTIPLAS AGRESSÕES. OFENDIDOS QUE CORRERAM INTENSO RISCO DE VIDA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM NÍTIDOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MEDIANTE PLURAIS AÇÕES. APLICABILIDADE DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 2. Sabe-se que, por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. 3. Se o agente criminoso, com nítidos desígnios autônomos, mediante mais de uma ação, tentou ceifar a vida de duas pessoas diferentes, ou seja, atentou contra bens personalíssimos independentes, e, depois, buscou simular a ocorrência de um assalto, a fim de se livrar da devida responsabilidade criminal, deve-se assegurar a aplicação da regra referente ao cúmulo material de crimes (art. 69 do CP), afigurando-se incogitável a incidência da regra do concurso formal (art. 70 do CP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072763-2, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).