APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE MANTINHA OS CD'S E DVD'S "PIRATAS" EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA VENDA E AUFERIR LUCROS. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. ACUSADA, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU TER ADQUIRIDO OS PRODUTOS FALSIFICADOS PARA FINS DE COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE VISTORIARAM O LOCAL QUE SE COADUNAM COM OS DIZERES DA ACUSADA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, CAPUT, DO CP. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072767-0, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).