ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. As palavras de testemunhas presenciais são suficientes para comprovar a participação dos adolescentes na prática do ato infracional. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, o que não se verifica no presente caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072769-4, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).