TJSC 2013.072772-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EXSURGE INCONTESTE NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO ACUSATÓRIA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072772-8, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EXSURGE INCONTESTE NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO ACUSATÓRIA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072772-8, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Mafra
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