TJSC 2013.072774-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO EM FACE DE ADOLESCENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ESCORADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA INFRACIONAL. EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO INDICIÁRIO A DAR SUPORTE À IMPUTAÇÃO. INICIAL ESCORADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. PATENTE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A presença de arcabouço indiciário hábil a dar suporte à imputação autoriza a admissão da representação ministerial em face de adolescente, com olhos à apuração judicial de ato infracional. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072774-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO EM FACE DE ADOLESCENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ESCORADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA INFRACIONAL. EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO INDICIÁRIO A DAR SUPORTE À IMPUTAÇÃO. INICIAL ESCORADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. PATENTE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A presença de arcabouço indiciário hábil a dar suporte à imputação autoriza a admissão da representação ministerial em face de adolescente, com olhos à apuração judicial de ato infracional. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072774-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Camboriú
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