TJSC 2013.072777-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU ALEGA DE QUE ESTAVA PORTANTO ARMA DE FOGO LEGALMENTE REGISTRADA, DESMUNICIADA E DESMONTADA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME QUE SE CARACTERIZA PELO SIMPLES PORTE DA ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FATO DE ESTAR EM PROPRIEDADE PRIVADA EM NADA MODIFICA A SITUAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072777-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU ALEGA DE QUE ESTAVA PORTANTO ARMA DE FOGO LEGALMENTE REGISTRADA, DESMUNICIADA E DESMONTADA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME QUE SE CARACTERIZA PELO SIMPLES PORTE DA ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FATO DE ESTAR EM PROPRIEDADE PRIVADA EM NADA MODIFICA A SITUAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072777-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Fraiburgo
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