TJSC 2013.072778-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). JULGADOR QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Não se admite a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072778-0, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). JULGADOR QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Não se admite a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072778-0, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Laguna
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