DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS COMUNS, ASSIM COMO RECONHECENDO A MEAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE O TERRENO PARTICULAR DO RÉU, E FIXANDO ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 30% SOBRE A PENSÃO RECEBIDA PELO GENITOR. RECURSO DO EX-MARIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. NÃO SE CONFIGURA EXTRA PETITA A DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO E DE BENS MÓVEIS NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM MOMENTO OPORTUNO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A PARTILHA DO ACERVO DO EX-CASAL, BASTANDO A REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA DE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE GASTOS EXCEPCIONAIS COM A SAÚDE DO ALIMENTANTE DE MODO A COMPROMETER SUA CAPACIDADE DE HONRAR COM O PERCENTUAL DE 30% SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072779-7, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).