PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGITIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE VINHA SOFRENDO AMEAÇAS DE MORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL E IMINENTE. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta". (AgRg no Resp 1154430/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) (Apelação Criminal n. 2011.067965-8, de Maravilha, rel. Newton Varella Júnior, j. 11-7-2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEM A INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO POR ESTE COLEGIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CÁLCULO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda no regime semiaberto" (STJ, Súmula n. 269) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062891-8, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072788-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).