TJSC 2013.072789-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SINISTRO OCORRIDO EM ROTATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RECORRIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072789-0, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SINISTRO OCORRIDO EM ROTATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RECORRIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072789-0, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palmitos
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