APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. AUTOS QUE NÃO CONTAM, SEQUER, COM CÓPIA DA DENÚNCIA DA AÇÃO QUE SE REPUTA IDÊNTICA À PRESENTE. EIVA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS RAZOÁVEIS A DENEGRIR A HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APELO DEFENSIVO ARGUINDO OCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA DO FEITO. RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMONIOSOS, BASEADOS EM INVESTIGAÇÕES ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, COM APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL PORÇÃO DE CRACK, DINHEIRO E TRÊS TELEFONES CELULARES, QUE, COADUNADAS COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFIRMAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REPRIMENDA APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA, O QUE É DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072790-0, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).