TJSC 2013.072791-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO ABERTO. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. DICÇÃO DO ART. 44, §3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072791-7, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO ABERTO. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. DICÇÃO DO ART. 44, §3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072791-7, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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