TJSC 2013.072796-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGADA DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. ARGUMENTO AFASTADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072796-2, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGADA DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. ARGUMENTO AFASTADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072796-2, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Xaxim
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