TJSC 2013.072837-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA POR MAGISTRADO QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "CINEMA NA EXECUÇÃO PENAL". PROJETO QUE, EMBORA INCENTIVE A REABILITAÇÃO DOS SEGREGADOS, INTERFERE NA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.072837-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA POR MAGISTRADO QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "CINEMA NA EXECUÇÃO PENAL". PROJETO QUE, EMBORA INCENTIVE A REABILITAÇÃO DOS SEGREGADOS, INTERFERE NA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.072837-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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