TJSC 2013.072847-6 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL VISANDO À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PELA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DECLARADA PELO RELATOR DA REVISÃO CRIMINAL - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2013.072847-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL VISANDO À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PELA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DECLARADA PELO RELATOR DA REVISÃO CRIMINAL - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2013.072847-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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