TJSC 2013.072855-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. VICE-PREFEITO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DESTA VERBA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROIBIÇÃO NORMATIVA E RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. SUPERVENIENTE AFASTAMENTO DO VICE-PREFEITO. REQUISITOS DA LIMINAR NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072855-5, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. VICE-PREFEITO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DESTA VERBA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROIBIÇÃO NORMATIVA E RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. SUPERVENIENTE AFASTAMENTO DO VICE-PREFEITO. REQUISITOS DA LIMINAR NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072855-5, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Brusque
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