TJSC 2013.072856-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO - MENÇÃO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, DO NÚMERO DA PROVA DA CANDIDATA - AFIRMAÇÃO NO EDITAL APENAS DE QUE "SERÁ ASSEGURADO O SIGILO DA IDENTIFICAÇÃO" - REGRA A QUAL, ALÉM DE TAMBÉM ENDEREÇADA À BANCA EXAMINADORA, NÃO COMINA QUALQUER SANÇÃO - PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ADOÇÃO DE ETIQUETAS SOBRE ELEMENTOS IDENTIFICADORES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE CONCORRENTE QUE INCORREU EM VÍCIO IDÊNTICO MAS TEVE SUA INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.072856-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO - MENÇÃO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, DO NÚMERO DA PROVA DA CANDIDATA - AFIRMAÇÃO NO EDITAL APENAS DE QUE "SERÁ ASSEGURADO O SIGILO DA IDENTIFICAÇÃO" - REGRA A QUAL, ALÉM DE TAMBÉM ENDEREÇADA À BANCA EXAMINADORA, NÃO COMINA QUALQUER SANÇÃO - PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ADOÇÃO DE ETIQUETAS SOBRE ELEMENTOS IDENTIFICADORES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE CONCORRENTE QUE INCORREU EM VÍCIO IDÊNTICO MAS TEVE SUA INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.072856-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão