TJSC 2013.072873-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSÃO DA MEDIDA INITIO LITIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTE O BINÔMIO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. EXEGESE DO ART. 804 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO IN LIMINE. INICIAL CARENTE DE EXPOSIÇÃO MÍNIMA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO A COGITAR-SE TAL CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO À EXIBIÇÃO LIMINAR. DECISÃO REFORMADA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072873-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSÃO DA MEDIDA INITIO LITIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTE O BINÔMIO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. EXEGESE DO ART. 804 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO IN LIMINE. INICIAL CARENTE DE EXPOSIÇÃO MÍNIMA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO A COGITAR-SE TAL CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO À EXIBIÇÃO LIMINAR. DECISÃO REFORMADA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072873-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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