HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TAPETE NEGRO. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA JÁ ABORDADO EM UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SOBRE O QUAL PENDE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO PACIENTE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UM PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES NA OPERAÇÃO TAPETE NEGRO. OFERECIMENTO DAS DENÚNCIAS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TAMBÉM ARGUIDO NA FIXAÇÃO DAQUELE TRINTÍDIO. NATUREZA JURÍDICA DESTE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI E ARBITRAMENTO DE UM PRAZO INFERIOR ÀQUELE PREVISTO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE, SE FOSSE O CASO, DE PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM SEGUNDO O ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUINDO-SE O DIA DE INÍCIO E CONTANDO O FINAL, COM PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072874-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).