TJSC 2013.072907-6 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE PELA DEFESA. ALEGADA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Em que pese a exigência do arrolamento das testemunhas na peça de defesa, por força da maximização do contraditório e da ampla defesa pode o Magistrado deferir a oitiva daquelas cujos nomes foram apresentados fora do prazo legal, se porventura não ficar caracterizado prejuízo ou tumulto à marcha processual. (TJSC, Reclamação n. 2013.072907-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE PELA DEFESA. ALEGADA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Em que pese a exigência do arrolamento das testemunhas na peça de defesa, por força da maximização do contraditório e da ampla defesa pode o Magistrado deferir a oitiva daquelas cujos nomes foram apresentados fora do prazo legal, se porventura não ficar caracterizado prejuízo ou tumulto à marcha processual. (TJSC, Reclamação n. 2013.072907-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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