AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ APRESENTASSE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO. ALEGADA NECESSIDADE DA REFERIDA ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORME QUE, JUNTAMENTE COM A RADIOGRAFIA, PERMITE A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072925-8, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).