CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE, VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO RECEBIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e tem por função "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a parte detém legitimidade e interesse para discutir o valor dos honorários advocatícios, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a referida verbas" (T2, REsp n. 856.424, Min. Castro Meira; REsp n. 870.288, Min. Humberto Martins; T1, AgRgREsp n. 1.225.235, Min. Hamilton Carvalhido; Corte Especial, Súmula 306). Recurso interposto por parte beneficiária da Justiça Gratuita (Lei n. 8.213/1991, art. 129), ainda que versando exclusivamente sobre honorários advocatícios, não está sujeito a preparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072935-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).