AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AO ESTADO O PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz). (AC n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). O autor desempenhou munus público sem remuneração, situação muito semelhante ao militar que deixa de receber horas extras ou ao professor que tem vantagens suspensas pelo afastamento da sala de aula. Se nessas hipóteses temos deferido a antecipação, não há razão para que no presente caso se decida de forma diferente, já que o autor busca apenas os honorários que lhe são devidos por ter exercido a função pública de defensor dativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072953-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).