TJSC 2013.072969-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS INTENTADA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO RECONHECIDAS NAQUELE FEITO. PEDIDO DE "REEMBOLSO", NESTA DEMANDA, COM BASE EM TABELA PRATICADA PELA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ESCRITA HÁBIL A AUTORIZAR O PLEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O procedimento monitório reclama prova segura do crédito, que deve estar efetivamente materializado na prova escrita, sob pena de impossibilidade de conversão do documento em título executivo. Para a empresa cobrar seu crédito, é necessário demonstrar início de prova que confirme a prestação de serviço de orientação técnica, conforme compromisso firmado em contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.021612-2, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072969-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS INTENTADA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO RECONHECIDAS NAQUELE FEITO. PEDIDO DE "REEMBOLSO", NESTA DEMANDA, COM BASE EM TABELA PRATICADA PELA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ESCRITA HÁBIL A AUTORIZAR O PLEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O procedimento monitório reclama prova segura do crédito, que deve estar efetivamente materializado na prova escrita, sob pena de impossibilidade de conversão do documento em título executivo. Para a empresa cobrar seu crédito, é necessário demonstrar início de prova que confirme a prestação de serviço de orientação técnica, conforme compromisso firmado em contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.021612-2, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072969-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Concórdia
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