TJSC 2013.072978-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA INFANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. A existência de interesse de incapaz torna obrigatória a intimação do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo, sobretudo quando o Parquet é intimado em segundo grau de jurisdição e manifesta que houve prejuízo aos interesses da tutelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072978-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA INFANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. A existência de interesse de incapaz torna obrigatória a intimação do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo, sobretudo quando o Parquet é intimado em segundo grau de jurisdição e manifesta que houve prejuízo aos interesses da tutelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072978-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão