APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR AVARIADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO REQUERIDO. REQUERIMENTO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU RECOLHER O PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO REQUERENTE. REBELDIA QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DAS PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AVARIADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA VERBA INDENIZATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS INDEMONSTRADOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA VERBA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072983-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).