Apelação Cível n. 2013.072986-3, de XaximRedator designado: Des. Subst. Rubens Schulz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ÔNUS QUE CABERIA AO APELANTE. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIRO FALSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072986-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).