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Jurisprudência


TJSC 2013.073010-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. LOJA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E FINANCEIRA EM ATUAÇÃO CONJUNTA PARA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS COMERCIAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE QUITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS ACIONADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073010-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Concórdia
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