APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DEVER DA RÉ EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA, TAMBÉM, COM RELAÇÃO A COMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073017-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).