APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SPC E SERASA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MANIFESTO EQUÍVOCO. ELEMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 396 DO CPC. POSTERIOR DISPENSA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO. INSCRIÇÃO ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE PACOTES DE SERVIÇOS, JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. RESOLUÇÃO 2.718/2000, TAMBÉM DO BACEN. ENCARGOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "A simples não-movimentação de conta-corrente não autoriza o seu encerramento pelo banco, fazendo-se necessário o pedido formal do cliente para que o contrato de prestação de serviços bancários seja rescindido, pois a instituição financeira não pode presumir o desinteresse do correntista que firmou avença ciente dos deveres que dela decorrem" (Apelação Cível n. 2008.078221-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-3-2009). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073028-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).