TJSC 2013.073034-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, de Palhoça. Relator: Des. Robson Luz Varella, j em 30.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073034-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, de Palhoça. Relator: Des. Robson Luz Varella, j em 30.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073034-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Pinhalzinho
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