TJSC 2013.073046-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUSCITADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL. DEBATE QUE SOMENTE TERÁ LUGAR NESTA SEDE QUANDO FLAGRANTE A IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.073046-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUSCITADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL. DEBATE QUE SOMENTE TERÁ LUGAR NESTA SEDE QUANDO FLAGRANTE A IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.073046-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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