TJSC 2013.073049-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO NA COMARCA DE CHAPECÓ E QUE, APÓS FUGA, FORA APREENDIDO NA COMARCA DE BRUSQUE. JUÍZO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INTERNAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO QUE VINHA CUMPRINDO A REFERIDA MEDIDA. PROCEDIMENTO EXISTENTE NA COMARCA DE BRUSQUE EM QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO A EXECUÇÃO DA MEDIDA EM CHAPECÓ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DECISUM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE AO CASE DE CHAPECÓ. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073049-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO NA COMARCA DE CHAPECÓ E QUE, APÓS FUGA, FORA APREENDIDO NA COMARCA DE BRUSQUE. JUÍZO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INTERNAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO QUE VINHA CUMPRINDO A REFERIDA MEDIDA. PROCEDIMENTO EXISTENTE NA COMARCA DE BRUSQUE EM QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO A EXECUÇÃO DA MEDIDA EM CHAPECÓ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DECISUM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE AO CASE DE CHAPECÓ. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073049-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Brusque
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