TJSC 2013.073056-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO. ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO SUSCITANTE DE QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS AUTOS. AÇÃO QUE JÁ RESTOU JULGADA. OBSERVÂNCIA NO ENUNCIADO N. 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TOGADO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INCIDENTE ALBERGADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.073056-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO. ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO SUSCITANTE DE QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS AUTOS. AÇÃO QUE JÁ RESTOU JULGADA. OBSERVÂNCIA NO ENUNCIADO N. 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TOGADO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INCIDENTE ALBERGADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.073056-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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