HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO COM APARELHO QUE NÃO ATENDERIA ÀS NORMAS TÉCNICAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO FATO A QUAL PASSOU A PERMITIR A DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE PROVA TESTEMUNHAL. CONCEITOS DE "CALIBRAÇÃO" DO MEDIDOR E "VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL", COMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 206 DO CONTRAM, QUE NÃO SE CONFUNDEM. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TESE DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO AUTUADO QUANDO O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO. QUESTÃO DE MÉRITO, DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL NÃO COMPORTA ANÁLISE VIA REMÉDIO HEROICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073071-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).