TJSC 2013.073074-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DO REFERIDO ÓRGÃO ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE ESTÁ ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL CONDUZ A AÇÃO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.073074-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DO REFERIDO ÓRGÃO ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE ESTÁ ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL CONDUZ A AÇÃO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.073074-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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