AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO GENITOR DA FALECIDA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO E AÇÕES CORRELATAS. FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA PESSOA FALECIDA (ARTIGO 1.785 DO CÓDIGO CIVIL E 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NA CIDADE DE BARRA VELHA. ANOTAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE A DE CUJUS, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO, RESIDIA NA CIDADE DE JOINVILLE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE JOINVILLE. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO (EXCIPIENTE) PARA SER NOMEADO INVENTARIANTE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do que prescreve o artigo 96, do Código de Processo Civil. O artigo 1.785 do Código Civil também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073083-5, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).