TJSC 2013.073091-4 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVANDO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA QUE O INQUÉRITO POLICIAL SEJA DESARQUIVADO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ - RMS 37729/SP, 5ª Turma, rela. Minª. Laurita Vaz, j. 7-8-2012, DJe 15-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.073091-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVANDO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA QUE O INQUÉRITO POLICIAL SEJA DESARQUIVADO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ - RMS 37729/SP, 5ª Turma, rela. Minª. Laurita Vaz, j. 7-8-2012, DJe 15-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.073091-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Braço do Norte
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