TJSC 2013.073105-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO. REVISÃO CRIMINAL REJEITADA. CONVERSÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Carece de objeto a impetração que visa a conceder efeito suspensivo a revisão criminal liminarmente rejeitada. Ausentes os requisitos essenciais e próprios da ação revisional, impossível a conversão do pedido de habeas corpus em revisão criminal. O conhecimento do habeas corpus depende de prova pré-constituída. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073105-7, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO. REVISÃO CRIMINAL REJEITADA. CONVERSÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Carece de objeto a impetração que visa a conceder efeito suspensivo a revisão criminal liminarmente rejeitada. Ausentes os requisitos essenciais e próprios da ação revisional, impossível a conversão do pedido de habeas corpus em revisão criminal. O conhecimento do habeas corpus depende de prova pré-constituída. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073105-7, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São José do Cedro
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